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"ALTERA A LEI MUNICIPAL N O 878 DE 17 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FUMPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Institui no município de Quatis o Programa Campo Forte.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO SETORIAL - UCIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE QUATIS E DISCIPLINA O SEU FUNCIONAMENTO
"ESTABELECE PONT? FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 21 E 24 DE NOVEMBRO DE 2025".
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor parcial de R$ 263.065,00 com recursos do Superávit fonte 2708.
