Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/07/2022
Descrição: Declara utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, a área situada no Município de Quatis­RJ, para ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
   

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