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DECRETO: 3.172/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/01/2023
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022, REFERENTE À DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES E/OU CLANDESTINAS.
   

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