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DECRETO: 3.251/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2024
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE QUATIS.
   

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