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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3.283/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/04/2024
Descrição: NORMATIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.106 DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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