Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/07/2024
Descrição: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, A ÁREA SITUADA NO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ, PARA CONSTRUÇÃO MUNICIPAL. DO ESTÁDIO MUNICIPAL
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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