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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3.323/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/09/2024
Descrição: "Dispõe sobre a implantação do protocolo integrado de atendimento às crianças e adolescentes vitimas de negligência, violência, abuso e exploração sexual, bem como 0 fluxo intersetorial de atendimento no ámbito da Política de Assistência Social, e da outras providências".
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
   

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