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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3.326/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/09/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1.300, DE 8 DE JULHO DE 2024, QUE INSTITUIU A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
   

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