Data do decreto: 17/02/2025
Descrição: Regulamenta o artigo 78 do Código Tributário Municipal, instituindo a Comissão Municipal para avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, para fins de definição da base de cálculo do Imposto de Transmissão "Intervivos" de bens Imóveis ITBI.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
