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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3.408/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/07/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNCIPAL N° 1.338 DE 7 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CAIXA D’ÁGUA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   

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