Data do decreto: 31/10/2025
Descrição: PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO N° 3.415/2025, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022, REFERENTE ? DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES E/OU CLANDESTINAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
