Data do decreto: 28/04/2026
Descrição: EMENTA: "REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ, EM CONFORMIDADE COM O TEMA N º 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Secretaria: SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO
