Data do decreto: 17/07/2026
Descrição: ANULA O DECRETO MUNICIPAL N° 2.100/2009, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DECRETO MUNICIPAL N 2.127/2010, RESTABELECE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO
