Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/11/2015
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 900/2015 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O MUNICÍPIO DE QUATIS, DENOMINADO “REFIS QUATIS 2015”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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