Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/03/2020
Descrição: COMPLEMENTA E ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N.º 2849 DE 22 DE MARÇO DE 2020, RELATIVO ÀS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID – 2019 – CORONAVIRUS e FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS. - (COVID-19)
   

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