Data do decreto: 19/10/2020
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO VALOR DE R$ 117.714,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (COVID-19)