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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2.999/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/04/2021
Descrição: INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLITICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BASICA .
   

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