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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3.040/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/08/2021
Descrição: Dispõe sobre a realização de consulta pública para o aprimoramento de Protocolo de Regulação para Acesso a Consultas e Exames Especializados de forma eletrônica.
   

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