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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3.051/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/09/2021
Descrição: "Dispõe sobre o processo de composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CMDPD, Biénio 2021/2023 e dá outras providências".
   

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