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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

DECRETO: 2541/2016
Informações das publicações
Data: 21/03/2016
Número: 2541
Exercício: 2016
Tipo: DECRETO
Descrição: IMPLEMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES – LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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