28/03/2016
ALTERA O ARTIGO 3°, ALTERA OS INCISOS VIII E XI DO ARTIGO 4º, ALTERA O INCISO II ALÍNEA B, C, PARÁGRAFOS 2° E 3° E REVOGA O PARÁGRAFO 5° DO ARTIGO 5°, ALTERA O ARTIGO 7°, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10, REVOGA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI MUNICIPAL N° 737, DE 29 DE ABRIL DE 2011 QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD) de autoria do Executivo Municipal.
