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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 923/2016

28/03/2016

ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 864, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDIM) de autoria do Executivo Municipal.

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