Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 940/2016

25/07/2016

“PROCEDE A REVISÃO ESTRUTURAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUATIS (GCM/Q) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”... de autoria do Executivo Municipal.

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