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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 957/2016

12/12/2016

“INSTITUI A IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Executivo Municipal.

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