REVOGAR a Portaria 753/2025, que autorizou o servidor PAULO HENRIQUE FERREIRA, Assessor de Secretaria, matrícula: 107.769, a conduzir os veículos da frota da Prefeitura Municipal de Quatis/RJ.
NOMEAR a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, tendo em vista as informações nos autos do processo administrativo N° 3324/2026, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa e o contraditório, respeitando o devido processo legal, conforme documentos anexados no Processo em questão.
DESIGNAR os membros descritos abaixo, para compor a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, para exercerem a função de FISCAL DE CONTRATO DE GESTÃO, afim de acompanhar os serviços prestados pela Agência de Desenvolvimento de Base Institucional - CNPJ n° 08.897.999/0001-25, que objetiva a contratação de prestação de serviços de Gestão Plena dos Serviços de transporte pré-hospitalar e traslado de pacientes no âmbito do município de Quatis-RJ, por entidade sem fins lucrativos qualificada como Organização Social:
DESIGNAR para compor o Conselho Municipal de Educação, os segmentos representantes:
INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, tendo em vista as informações nos autos do processo administrativo N° 1496/2026, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa e o contraditório, respeitando o devido processo legal, conforme documentos anexados no Processo em questão.
NOMEAR, a Sra. AMANDA VITÓRIA DA SILVA PORTELLA, no Cargo em Comissão de Assessora de Secretaria, símbolo CC4, na Prefeitura Municipal de Quatis.
NOMEAR os representantes do Poder Executivo Municipal: Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Finanças, Procuradoria Geral do Município, Representantes da Sociedade Civil - Entidades Prestadoras de Serviços: APAE e Paróquia Nossa Senhora do Rosário; Entidades da Sociedade Civil Organizada: Corporação Musical Nossa Senhora do Rosário, Estabelecimento da Rede Estadual de Ensino e Estabelecimento da Rede Municipal de Ensino, para o Biênio 2025/2027:
DESIGNAR os membros descritos abaixo, para compor a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, para exercerem a função de FISCAL DE CONTRATO DE GESTÃO, afim de acompanhar os serviços prestados pela Agência de Desenvolvimento de Base Institucional - CNPJ n° 08.897.999/0001-25, que objetiva a contratação de prestação de serviços de Gestão Plena dos Serviços de transporte pré-hospitalar e traslado de pacientes no âmbito do município de Quatis-RJ, por entidade sem fins lucrativos qualificada como Organização Social:
NOMEAR, a Sra. ROSIMEIRE CARVALHO COUTINHO DA SILVA, no Cargo em Comissão de Assessora de Secretaria, símbolo CC4, na Prefeitura Municipal de Quatis.
AUTORIZAR a servidora VANDERLEIA DA SILVA SANTOS, Assessora de Secretaria, matrícula: 107.657, CNH Categoria "B" N° 03901305813, para conduzir os veículos da frota da Prefeitura Municipal de Quatis/RJ.
DESIGNAR, como Titular: o servidor PAULO HENRIQUE DELGADO LÔBO, Coordenador de Infraestrutura Rural, matrícula: 107.617, e como Suplente: RODRIGO TEIXEIRA ALVES, Subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Rural, matrícula: 9777, para exercerem a função de FISCAL DOS CONTRATOS n°.s: 77, 78, 79 e 80/2026 provenientes do Processo Administrativo N° 10019/2025, a fim de acompanhar o atendimento dos serviços prestados pelas Empresas conforme abaixo descritas, que objetiva a aquisição de máquinas e equipamentos em atendimento ao Convênio Transferegov.BR n° 981898/2025: - KOHLER IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA C.N.P.J.: N.o 92.264.472/0001-70 Contrato no 77/2026; - M&A LICITAÇÕES LTDA - C.N.P.J.: N.°: 50.770.391/0001-00 - Contrato no 78/2026; - CASA DO PICA-PAU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - C.N.P.J.: N.°: 04.742.267/0001-05 - Contrato no 79/2026; - ASUS - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - C.N.P.J.: N.°: 10.303.297/0001- 18 Contrato no 80/2026.
Ficam nomeados os membros titulares e suplentes, nos termos do art. 40 da Lei Municipal no 1.201/2021, para comporem o Conselho Municipal de Cultura de Quatis, com mandato de 02 (dois) anos, conforme segue: I-REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT 1a Representação Titular: Carlos Alberto Lopes Reygio Suplente: Gabriel Vieira Santana 2a Representação Titular: José Roberto de Oliveira Suplente: Itauany da Silva Cabral Marques b) Secretaria Municipal de Educação Titular: Rosângela Reis dos Santos Suplente: Kate Muller Marçal c) Secretaria Municipal de Infraestrutura (Obras, Urbanismo e Serviços Públicos) Titular: Fernando Pedro Marinho Suplente: Hector Pablo Tiburcio Santos d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Rural (Trabalho e Renda) Titular: Bruna Bruno Cambraia Suplente: Leide Laura de Almeida Barros de Novais e) Secretaria Municipal de Assistência Social Titular: Bianca de Melo Faria de Sampaio de Diniz Suplente: Sandro Hernani Batista Pinheiro f) Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Meio Ambiente Titular: Thaís de Oliveira Dionízio Suplente: Gabriel Ferreira de Carvalho Xavier g) Secretaria Municipal de Saúde Titular: Simone Christina Domingos Brandão Suplente: Bárbara Figueiredo Xavier II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL a) Segmento de Artes Visuais Titular: Antônio Carlos Juliari Barotine b) Segmento de Artes Cênicas Titular: Monique Cristina Barros Silva c) Segmento de Cultura Popular e Afro-Brasileira Titular: André de Souza Nascimento d) Segmento de Empresas e Produtores Culturais Titular: Stênio Barbosa Eliodoro e) Segmento de Trabalhadores da Cultura Titular: Daniela Cristina Barros Silva Suplente: Clebson Manoel da Silva f) Segmento de Instituições Culturais Não Governamentais Titular: Ednéia Pinto Araújo g) Representante do Distrito de Falcão Titular: Katyllin Kamay dos Santos Nunes h) Representante do Distrito de São Joaquim Titular: Reinaldo Silva de Paula
DESIGNAR, os servidores, conforme tabela abaixo, para exercerem a função de FISCAL DE CONTRATO a fim de acompanhar os serviços prestados pela Empresa: MGF SUL CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA - C.N.P.J.: N.°: 10.617.255/0001-51 - Contrato no 83/2026, que objetiva a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, visando atender as necessidades operacionais e administrativas da Prefeitura Municipal de Quatis/RJ Secretaria Municipal de Administração - TITULAR: Luiz Henrique Rodrigues Ferrari, matr.: 107.771 Coordenador Administração Geral e Gestão de Pessoas SUBSTITUTO: Vinicius McCartney Vilela de Freitas Coutinho, matr.: 107.950-1 - Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social TITULAR: Aline de Oliveira Silva, matr.: 842-3- Auxiliar Administrativo SUBSTITUTO: Mariana Carvalho Barbosa, matr.:923-8- Coordenadora de Gestão SUAS Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Rural. TITULAR: Rodrigo Teixeira Alves, matr.: 107.743 Econômico, Urbano e Rural Subsecretário de Desenvolvimento SUBSTITUTO: Bruna Bruno Cambraia, matr.: 107.806 Econômico Coordenadora Desenvolvimento Secretaria Municipal de Educação TITULAR: Marcelle Franco Gomes Pereira do Espírito Santo, matr: 925-7 - Docente I SUBSTITUTO: Maria Claudia da Silva, matr.: 840-4 Auxiliar Administrativo Secretaria Municipal de Saúde TITULAR: Danillo Augusto Fonseca Oliveira, matr.: 107.760 - Chefe da Divisão de Apoio Logístico a Rede de Atenção a Saúde SUBSTITUTO: Maria Antônia Martins Barata Siqueira, matr: 107.803 - Diretora do Departamento Administrativo
INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, tendo em vista as informações nos autos do processo administrativo N° 1496/2026, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa e o contraditório, respeitando o devido processo legal, conforme documentos anexados no Processo em questão.
DESIGNAR, como TITULAR: RODRIGO TEIXEIRA ALVES, Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Rural, matrícula: 9777 e como SUPLENTE: PAULO HENRIQUE DELGADO LOBO, Coordenador de Infraestrutura Rural, matrícula: 107.617, para exercerem a função de FISCAL DE CONTRATO, a fim de acompanhar os serviços prestados pela Empresa: FERRAZ E FARIA BUFFET LTDA CNPJ N° 72.415.615/0001-90, conforme Contrato no. 65/2026, proveniente do Processo Administrativo N° 8393/2025 (PA Principal no 3806/2025), que objetiva a contratação de empresa especializada em fornecimento de refeições prontas tipo (quentinhas).
NOMEAR, os servidores representantes das respectivas Secretarias, para compor a Comissão de Avaliação do Programa "MAIS EMPREGO", conforme descrito abaixo: Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Rural: Titular: Rogério Gonçalves da Silva, Matr. 9406 Suplente: Bruna Bruno Cambraia, Matr. 107.806 Representante da Secretaria Municipal de Finanças: Titular: Carlos Renato Silva Canil, Matr. 107.768 Suplente: Lídia Maria de Oliveira Faria, Matr. 107.775 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Mariana Carvalho Barbosa, Matr. 9238 Suplente: Sandro Hernani Batista Pinheiro, Matr. 107.788
CONCEDER, com efeitos retroativos a 29 de abril de 2025 até 31 de dezembro de 2026, 10% (dez por cento) sobre o salário base da servidora MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO COUTINHO DA SILVA ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula: 838-3, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIO, obtido através de declaração matrícula em fls. 03, 06 e 07, emitidas pela Universidade Cruzeiro do Sul, referente ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 28 de abril de 2025, 30% (trinta por cento) sobre o salário base da servidora BARBARA PAIXÃO DE PAULA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, matrícula: 9193, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PÓS- GRADUAÇÃO, obtido através do Certificado de Conclusão do Curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Gestão Pública em fls. 04, emitido pela Faculdade Focus, conforme o disposto do art. 4o, inciso IV da LC n°22/2022 e Decreto no 3286/2024.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 27 de março de 2025, 30% (trinta por cento) sobre o salário base da servidora TAMYRIS SOARES DE PAULA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, matrícula: 9374, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PÓS- GRADUAÇÃO, obtido através do Certificado de Conclusão do Curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Gestão Pública em fls. 04, emitido pela Faculdade dos Vales - FACUVALE, conforme o disposto do art. 4o, inciso IV da LC n°22/2022 e Decreto no 3286/2024.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 2 de julho de 2024, 4% (quatro por cento) sobre o salário base da servidora VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula: 624-8, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CURSO DE EXTENSÃO, em razão da apresentação de Certificados de Conclusão de Cursos, totalizando 288 (duzentas e oitenta e oito) horas válidas.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 08 de maio de 2025, 4% (quatro por cento) sobre o salário base da servidoral BEATRIZ DE SOUZA BARBOSA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, matrícula: 9470, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Curso de Extensão, em razão da apresentação de Certificados de Conclusão de Cursos apresentados, totalizando 420 horas válidas.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 25 de junho de 2024, 4% (quatro por cento) sobre o salário base da servidora VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula: 6248, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Curso de Extensão, em razão da apresentação de Certificados de Conclusão de Cursos apresentados, totalizando 288 horas válidas.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 31 de janeiro de 2025 até 20 de julho de 2025, 10% (dez por cento) sobre o salário base da servidora JULIANE SALGADO FERNANDES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, matrícula: 8959, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIO, obtido através de certificado de conclusão de curso de Pós-graduação Lato Sensu em Administração Pública e Gestão de Cidades Inteligentes (fls. 05), emitido pelo Centro Universitário Internacional - Uninter.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 03 de dezembro de 2024 até 30 de junho de 2026, 10% (dez por cento) sobre o salário base da servidora PATRÍCIA DE CARVALHO OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Servente, matrícula: 921-6, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. UNIVERSITÁRIO, obtido através de declaração de matrícula referente ao curso de Superior de Tecnologia em Gestão Pública (fls. 06), emitido pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 02 de dezembro de 2024 até 30 de junho de 2026, 10% (dez por cento) sobre o salário base da servidora LEIDIANE RIBEIRO DE ANDRADE MEDEIROS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Servente, matrícula: 9169, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIO, obtido através de declaração de matrícula referente ao curso de ensino Superior de Tecnologia em Gestão Pública (fls. 06, 07, 09 e 10), emitido pela universidade Pitágoras Unopar Anhanguera.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 27 de novembro de 2024 até o mês de janeiro de 2026, 10% (dez por cento) sobre o salário base da servidora JOSEFA TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Servente, matrícula: 8791, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIO, obtido através da declaração de matrícula referente ao curso de Tecnologia em Gestão Pública (fls. 03, 05, 06, 08 e 09), emitido pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 27 de novembro de 2024 até o mês de janeiro de 2026, 10% (dez por cento) sobre o salário base da servidora LUCIANA GONÇALVES FERREIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Servente, matrícula: 937-4, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIO, obtido através de declaração de matrícula referente ao curso de Superior de Tecnologia em Gestão Pública (fls. 03, 05, 06, 08 e 09), emitido pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 20 de março de 2025 até 21 de julho de 2025, 10% (dez por cento) sobre o salário base da servidora VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula: 624-8, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIO, obtido através do certificado de conclusão referente ao curso de Pós Graduação Lato Sensu em Gestão de Pessoas (fls. 07), emitido pela universidade FACUMINAS. publicação.
NOMEAR a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, tendo em vista as informações nos autos do processo administrativo N° 1936/2026, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa e o contraditório, respeitando o devido processo legal, conforme documentos anexados no Processo em questão. Art. 2o Designar os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Comissão de Sindicância: Presidente: Ana Cristina de Souza - Matr. 8259 Membro: Carolina Aparecida de Oliveira - Matr. 9611 Membro: Marcelle Franco Gomes Pereira do Espírito Santo - Matr. 9257
DESIGNAR, o servidor WESLEY GUSTAVO SILVA NEVES, Assessor de Secretaria, matrícula: 107.809, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, a fim de acompanhar os serviços prestados pela Empresa: FERRAZ E FARIA BUFFET LTDA - CNPJ N° 72.415.615/0001-90, conforme Contrato no. 114/2025, proveniente do Processo Administrativo N° 4833/2025, que objetiva a contratação de empresa especializada em fornecimento de refeições prontas (quentinhas).
