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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEONARDO FAJARDO WERNECK
SECRETÁRIO(A)
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone(s): Sem Telefone

E-MAIL: procuradoria@quatis.rj.gov.br - procuradoriaquatis@gmail.com

Horário: 08:00H AS 17:00H

Endereço: RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº 47 - BONDAROWISKY - CEP: .-

Mais informações do orgão
Atribuições da Secretaria
TEM POR FINALIDADE DEFENDER E REPRESENTAR, EM JUÍZO OU FORA DELE, OS DIREITOS E INTERESSES DO MUNICÍPIO; PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO OU DE QUAISQUER OUTRAS DÍVIDAS QUE FOREM LIQUIDADAS NOS PRAZOS LEGAIS; COORDENAR A REDAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS, JUSTIFICATIVAS DE VETOS, DECRETOS, REGULAMENTOS, CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS DE NATUREZA JURÍDICA; ASSESSORAR O PREFEITO NOS ATOS E PROCESSOS RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO, ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO EXECUTIVO E NOS CONTRATOS EM GERAL, EMITINDO O RESPECTIVO PARECER TÉCNICO-JURÍDICO CONCLUSIVO ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO DO AGENTE POLÍTICO.

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO APRESENTA A SEGUINTE SUBDIVISÃO EM SUA ESTRUTURA INTERNA:
– SUB-PROCURADORIA DO SETOR ADMINISTRATIVO-CONTENCIOSO
– SUB-PROCURADORIA DO SETOR ADMINISTRATIVO-LEGISLATIVO
   
Nome Data início Data fim
Mais
ALEX CALVO 01/01/2020 31/12/2020
Nome Data início Data fim
Mais
ALEX CALVO 01/01/202031/12/2020
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