17/02/2025

Regulamenta os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo arbitramento e de a instauração do contencioso fiscal do Imposto sobre transmissão "Intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI e dá outras providências.