REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE QUATIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, tendo em vista os autos do Processo Administrativo nº 3375/2025, a fim de que seja averiguado os atos praticados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no Processo em questão.

Fica habilitado o estabelecimento de saúde Policlínica sob gestão municipal no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) nº. 2272385, com a habilitação "38.01 -Programa Mais Acesso a Especialistas".

DESIGNAR, os servidores abaixo listados para compor o Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC) de que trata o art. 11, §4º da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

ANCELAR a GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM CLASSE MUL TISSERIADA correspondente a 10% ( dez por cento) sobre o valor do vencimento base da servidora efetiva BEATRIZ JORGE MARQUES DA SILVA, matrícula: 840-1, Docente I, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, pois a mesma não está mais atuando em Classe Multisseriada Turmas Pré 1 / Pré lI. CONCEDER a GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM CLASSE MUL TISSERIADA correspondente a 70% (setenta por cento) sobre o valor do vencimento base da servidora efetiva BEATRIZ JORGE MARQUES DA SILVA, matrícula 840-1, Docente I, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, pois a mesma está atuando em Classe Multisseriada Turmas - Língua Portuguesa - 6º , 7° , 8º , 9º ano do Ensino Fundamental e 1º , 2º e 3º ano do Ensino Médio; Redação - 6º , 7° , 8º , 9º ano do Ensino Fundamental e Aprofundamento (Democratização da Linguagem no M_undo Globalizado) - 1º , 2º e 3º ano do Ensino Médio, na Escola Municipal Prof.8 Anésia Alves de Oliveira. c

AUTORIZAR a servidora MARCI LUCIANI SOUZA DE LUCENA, Enfermeira, matrícula: 9526 CNH com validade até 10/01/2033, Categoria "AB" Nº 05901393102, para conduzir os veículos da frota da Prefeitura Municipal de Quatis/RJ.

CANCELAR a GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento base da servidora efetiva SHIRLEI SILVA GASTÃO SOARES, matrícula: 880-4, Docente I, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, pois a mesma não está mais atuando na Escola Municipal Quilombola de Santana Irmã Elizabeth, na Zona Rural. Art. 2° - CANCELAR a GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM CLASSE MULTISSERIADA correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento base da servidora efetiva SHIRLEI SILVA GASTÃO SOARES, matrícula: 880-4, Docente I, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, pois a mesma não está mais atuando em Classe Multisseriada na Escola Municipal Quilombola de Santana Irmã Elizabeth, Turmas (1°/2º Ano E.F), na Zona Rural.

CONCEDER a GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento base da servidora efetiva MICHELLE MARTINIANO OLÍMPIO, matrícula: 972-4, Docente I, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, pois a mesma está atuando na Escola Municipal Profl. Anésia Alves de Oliveira, na Zona Rural. CONCEDER a GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM CLASSE MULTISSERIADA correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento base da servidora efetiva MICHELLE MARTINIANO OLÍMPIO, matrícula: 972-4, Docente I, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, pois a mesma está atuando em Classe Multisseriada Turmas Pré I e Pré 11, na Escola Municipal Profl. Anésia Alves de Oliveira, Zona Rural.

DESIGNAR, a servidora JULIA MARIA SILVA MAIA, Guarda Civil Municipal, matrícula: 910-4, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO a fim de acompanhar o cumprimento do Contrato nº 08/2025, que celebram, de um lado, o município de Quatis, assistido pela Secretaria Municipal de Ordem Urbana, e de outro, representado pela Empresa: AXXO INDUSTRIA DE MATERIAIS E DEFESA L TDA - CNPJ Nº . 37.838.764/0001-60 conforme Processo Administrativo Nº 8072/2021, que objetiva a aquisição de Colete Balístico em atendimento ao Convênio nº 918114/2021, para atender a Guarda Civil Municipal.

INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, tendo em vista as informações nos autos do processo administrativo Nº 11921/2024, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa e o contraditório, respeitando o devido processo legal, conforme documentos anexados no Processo em questão.

INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, tendo em vista as informações nos autos do processo administrativo Nº 11620/2024, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa e o contraditório, respeitando o devido processo legal, conforme documentos anexados no Processo em questão.

CONCEDER ½ (meia) DOBRA DE CARGA HORÁRIA, ao servidor efetivo RENAN NEVES DE BEM - Fiscal Sanitário, matrícula: 9573, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a referida solicitação se faz necessária, devido as crescentes demandas atribuídas ao setor de Vigilância Sanitária, a dificuldade frequente de agendamentos de inspeção com os responsáveis técnicos das empresas, o que exige maior flexibilidade de horário por parte do fiscal, por ser um órgão essencial de prestação de serviços de saúde aos nossos munícipes e o servidor acima qualificado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

AUTORIZAR, a partir do dia 1° de junho de 2025, a cessão da servidora SÔNIA PEREIRA RIBEIRO DE ALMEIDA, matrícula: 9371, Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Quatis, com ônus para a Prefeitura Municipal de ltatiaia/RJ.

DESIGNAR, o servidor RAFAEL DUQUE PROCÓPIO, matrícula: 107.717, Coordenador de Saneamento Básico/SMI, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO, a fim de acompanhar os serviços prestados pela Empresa: QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA L TDA. - CNPJ Nº . 05.660.403/0001-80 conforme Contrato Nº 47/2025, proveniente do Processo Administrativo Nº 2922/2025, que objetiva contratação de empresa para fornecimento de insumos para atender a Estação de Tratamento de Água - ETA Bondarowsky.

CONCEDER a GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM CLASSE MULTISSERIADA correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do vencimento base da servidora efetiva RENATA OLIVEIRA DA SILVA (atuará na disciplina de Língua Portuguesa), matrícula: 963-4, Docente li, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, pois a mesma está atuando em Classe Multisseriada Turmas Fase: Vl,VII e IX -na Escola Municipal Pessoa de Barros.

CONCEDER a GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM CLASSE MULTISSERIADA correspondente a 15% ( quinze por cento) sobre o valor do vencimento base da servidora efetiva BRENDA PAULA DA SILVA, matrícula: 954-0, Docente li, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, pois a mesma está atuando em Classe Multisseriada Turmas Fase: VI, VII e IX, na Escola Municipal Pessoa de Barros.

CONCEDER a GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM CLASSE MULTISSERIADA correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do vencimento base do servidor efetivo JOÃO OCTÁVIO CARANZANO MORAES, matrícula: 953-6, Docente II, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, pois o mesmo está atuando em Classe Multisseriada Turmas Fase: VI, VII e IX, na Escola Municipal Pessoa de Barros.

CONCEDER a GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM CLASSE MUL TISSERIADA correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento base do servidor efetivo WANDO VIRGÍLIO LAMÊGO, matrícula: 907-2, Docente li, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, pois o mesmo está atuando em Classe Multisseriada Turmas: Fase VI, IX,VII, Ciclo I e li - 1° Ano e Ciclo li - 2° Ano, na Escola Municipal Pessoa de Barros.

CONCEDER a GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM CLASSE MULTISSERIADA correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do vencimento base do servidor efetivo LEANDRO EDUARDO SILVA, matrícula: 953-5, Docente II, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, pois o mesmo está atuando em Classe Multisseriada Turmas: Fase VI, VII e IX, na Escola Municipal Pessoa de Barros.

CONCEDER a GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM CLASSE MUL TISSERIADA correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do vencimento base do servidor efetivo ERITON CHARÁ JORGE, matrícula: 940-7, Docente li, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, pois o mesmo está atuando em Classe Multisseriada Turmas: Fase VI, VII e IX, na Escola Municipal Pessoa de Barros.

CONCEDER a GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM CLASSE MUL TISSERIADA correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento base do servidor efetivo EDUARDO VIEIRA VARGAS, matrícula: 891-6, Docente li, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, pois o mesmo está atuando em Classe Multisseriada Turmas: Fase VI, IX, VII, Ciclo I e li - 1° Ano e Ciclo li - 2° Ano, na Escola Municipal Pessoa de Barros.

CONCEDER a GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM CLASSE MULTISSERIADA correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do vencimento base do servidor efetivo GABRIEL FREITAS RODRIGUES FERNANDES, matrícula: 935-5, Docente li, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, pois o mesmo está atuando em Classe Multisseriada Turmas: Fase VI, VII e IX na Escola Municipal Pessoa de Barros.

CONCEDER a GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM CLASSE MULTISSERIADA correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do vencimento base da servidora efetiva MYLLENA RIBEIRO CRUZ, matrícula: 962-5, Docente I, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, pois a mesma está atuando em Classe Multisseriada Turmas: Ciclo 1, Ciclo li -1ºAno, Ciclo li 2° Ano (1 turma /3° Séries) na Escola Municipal Pessoa de Barros.

CREDENCIAR, o servidor PAULO HENRIQUE FERREIRA, matrícula: 107.769, Assessor de Secretaria para responder pelo adiantamento de pequena monta, para custear as despesas de Consumo e Serviços para o exercício de 2025, de pronto pagamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo/SMCT; de acordo com a Lei Municipal n.0 322 de 13 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto Municipal n.0 3.096 de 23 de fevereiro de 2022.

DESIGNAR, como TITULAR: a servidora MARIA CLARA GARCIA SIQUEIRA, Diretora do Departamento Administrativo, matrícula: 107.759 e como SUBSTITUTO: o servidor DANILLO AUGUSTO FONSECA OLIVEIRA, Chefe da Divisão de Apoio Logístico à Rede de Atenção à Saúde, matrícula 107.760, para exercerem a função de FISCAL DE CONTRATO a fim de acompanhar o cumprimento do Contrato nº 150/2024, que celebram, de um lado, o município de Quatis, assistido pela Secretaria Municipal de Saúde, e de outro, representado pelo proprietário CARLOS JOAQUIM SILVEIRA SOARES, conforme Processo Administrativo Nº 5395/2024, que objetiva a locação do imóvel situado a Rua: Coronel Alfredo Dias de Oliveira, nº 182, Loja 02, Centro, Quatis/RJ, destinado para ser utilizado como Central de Abastecimento Farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde.

DESIGNAR, como TITULAR: a servidora MARIA CLARA GARCIA SIQUEIRA, Diretora do Departamento Administrativo, matrícula: 107.759 e como SUBSTITUTO: o servidor DANILLO AUGUSTO FONSECA OLIVEIRA, Chefe da Divisão de Apoio Logístico à Rede de Atenção à Saúde, matrícula: 107.760 para exercerem a função de FISCAL DE CONTRATO a fim de acompanhar o cumprimento do Contrato nº 196/2024, que celebram, de um lado, o município de Quatis, assistido pela Secretaria Municipal de Saúde, e de outro, representado pelo proprietário MARCELO CAMPBELL DE BEM, conforme Processo Administrativo Nº 5861/2024, que objetiva a locação de imóvel para atender como Sede do Apoio Logístico da Secretaria Municipal de Saúde, imóvel situado a Rua Jaime Caetano de Oliveira, 290, Centro, Quatis/RJ.

DESIGNAR, como TITULAR: a servidora MARIA CLARA GARCIA SIQUEIRA, Diretora do Departamento Administrativo, matrícula 107.759 e como SUBSTITUTO: o servidor DANILLO AUGUSTO FONSECA OLIVEIRA, Chefe da Divisão de Apoio Logístico à Rede de Atenção à Saúde, matrícula 107.760, para exercerem a função de FISCAL DE CONTRATO a fim de acompanhar o cumprimento do Contrato nº 172/2024, que celebram, de um lado, o município de Quatis, assistido pela Secretaria Municipal de Saúde, e de outro, Amélia de Barros Noyma, conforme Processo Administrativo Nº 5399/2024, que objetiva a locação do imóvel situado à Praça Doutor Teixeira Brandão, nº 130, Centro, Quatis/RJ, para ser utilizado como Sede da Residência Terapêutica.

DESIGNAR como TITULAR: a servidora MARIA CLARA GARCIA SIQUEIRA, Diretora do Departamento Administrativo, matrícula 107.759 e como SUBSTITUTO: o seNidor DANILLO AUGUSTO FONSECA OLIVEIRA, Chefe da Divisão de Apoio Logístico à Rede de Atenção à Saúde, matrícula 107. 760, para exercerem a função de FISCAL DE CONTRA TO a fim de acompanhar o cumprimento do Contrato nº 149/2024, que celebram, de um lado, o município de Quatis, assistido pela Secretaria Municipal de Saúde, e de outro, representado pelo proprietário CARLOS JOAQUIM SILVEIRA SOARES, conforme Processo Administrativo Nº 5396/2024, que objetiva a locação do imóvel situado a Rua: Coronel Alfredo Dias de Oliveira, nº 182, Loja 03, Centro, Quatis/RJ, destinado para ser utilizado como Sede da Farmácia Municipal da Secretaria Municipal de Saúde.

DESIGNAR, como TITULAR: a servidora MARIA CLARA GARCIA SIQUEIRA, Diretora do Departamento Administrativo, matrícula 107.759 e como SUBSTITUTO: o servidor DANILLO AUGUSTO FONSECA OLIVEIRA, Chefe da Divisão de Apoio Logístico à Rede de Atenção à Saúde, matrícula 107.760, para exercerem a função de FISCAL DE CONTRATO a fim de acompanhar o cumprimento do Contrato nº 121/2024, que celebram, de um lado, o município de Quatis, assistido pela Secretaria Municipal de Saúde, e de outro, Espólio de Nilton Luiz Ávila Duin, representado pela também proprietária GERALDA AUXILIADORA DE MIRANDA DUIN, conforme Processo Administrativo Nº 3198/2024, que objetiva a locação do imóvel situado a Rua: José Souto, nº 155, Bondarowsky, Quatis/RJ, destinada às instalações do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

DESIGNAR, como TITULAR: a servidora MARIA CLARA GARCIA SIQUEIRA, Diretora do Departamento Administrativo, matrícula 107. 759 e como SUBSTITUTO: o servidor DANILLO AUGUSTO FONSECA OLIVEIRA, Chefe da Divisão de Apoio Logístico à Rede de Atenção à Saúde, matrícula 107.760, para exercerem a função de FISCAL DE CONTRATO a fim de acompanhar o cumprimento do Contrato nº 166/2024, que celebram, de um lado, o município de Quatis, assistido pela Secretaria Municipal de Saúde, e de outro, representado pela proprietária ELZA MARIA DE MELLO FARIA NEVES, conforme Processo Administrativo Nº 6018/2024, que objetiva a locação do imóvel situado a Travessa Rita Sampaio, nº 25, Centro, Quatis/RJ, destinado para ser utilizado como Sede da Unidade de Apoio e Diagnóstico (SADT).